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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 17:27
DPU aponta desproporcionalidade entre valores de furtos por necessidade e custos de processos judiciais
Documento embasa posição da instituição no PL 4540/21, que propõe mudanças para a resolução desses casos.
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Setembro de 2021 - 15:18
Nova Lei Antiterrorismo é aberração jurídica, diz jurista
PL é inconstitucional, fere princípio da legalidade e poderá ser usado como mecanismo de perseguição política e ideológica.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2021 - 12:02
Fecomércio MG realiza ação em apoio a projeto de lei estadual que diminui penalidades tributárias
De acordo com a entidade, o PL nº 1.761/2020 visa garantir equilíbrio e razoabilidade ao sistema tributário mineiro.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2021 - 11:10
O Impacto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental no Agronegócio
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL nº 3.729/04)
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 14:42
Prisão após condenação em segunda instância é retirada de pacote anticrime
Por 7x6, os parlamentares entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de PEC e não por PL.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2015 - 11:16
OAB SP e AASP unem forças e pedem veto de Geraldo Alckmin a projeto de lei que pretende elevar custas processuais
O PL 112/2013 prevê aumento significativo de custas processuais para quem recorre à Justiça em São Paulo
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 09:21
Dilma sanciona com vetos projeto que dificulta fusão de partidos
Presidente vetou dois dispositivos da proposta aprovada pelo Congresso. Texto do Legislativo foi resposta à articulação para recriação do PL
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 13:30
OAB/SC é contra aumento de custas e emolumentos dos cartórios
A seccional afirma que o PL estadual que propõe o aumento afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 15:00
Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados
Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 11:30
Comissão debate projeto que regulamenta poder de investigação criminal
PL regulamenta o poder de investigação do Ministério Público, permitindo que ele participe ativamente de investigações criminais
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 14:15
Mãe e pai podem ser equiparados em relação ao dever de registrar os filhos nascidos
PL autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2009 - 13:11
Proposto pela OAB/RS, projeto que altera artigo 511 do CPC é protocolado na Câmara dos Deputados
PL 6274/2009 foi apresentado pelo líder da bancada gaúcha, Beto Albuquerque, na última semana, após requerimento da entidade.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2021 - 12:25
Projeto considera alienação parental impedir pai de acompanhar pré-natal
A proposta, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei da Alienação Parental.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2020 - 15:59
Projeto de Lei visa barrar demissão de profissionais da educação
PL 3261/2020 está na Câmara de Deputados; a iniciativa também prevê medidas de segurança para o retorno às atividades presenciais.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2019 - 11:09
Comissão aprova atendimento prioritário no SUS para mulher em situação de violência doméstica
Pelo texto (PL 2737/19), do deputado André Ferreira (PSC-PE)), essas mulheres também terão
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 15:42
Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado
PL exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 15:45
Multas aplicadas de madrugada poderão ser canceladas
PL 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 14:00
Projeto institui medidas para combater discriminação em processos judiciais
PL cria medidas para combater o uso de termos discriminatórios em processos judiciais ou administrativos, inclusive considerando-o conduta de má-fé
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 12:44
PL da revisão anual da Tabela SUS é aprovado na Câmara, mas hospitais podem ficar sem recursos para cirurgias e tratamentos
Por Franco Pallamolla, Paulo Henrique Fraccaro e Ruy Baumer
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Proposta de alteração legislativa: Renúncia pelo cônjuge a alimentos e terceiro sendo responsabilizado para pagar pensão alimentícia - Possibilidade prevista no PL 6.433/2009
Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br